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Relatório da SUDENE será votado amanhã (dia 14)
Zezéu Ribeiro, mantido como relator do Projeto da Sudene na Câmara dos Deputados, apresentará amanhã (dia 14), na Comissão Especial, o seu relatório do Projeto de Lei Complementar nº 76/03 que recria a Superintendência.
Para Zezéu, o substitutivo aprovado no Senado traz um reforço nos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - o que contribuirá para o desenvolvimento sustentável da região -, embora tenha proposto algumas mudanças em três pontos considerados cruciais na discussão do projeto. "Como se trata da análise de uma PLP, não acreditamos que se deva abordar questões normativas ou as que devam ser objeto de regulamentos. Em segundo, o foco é a criação da Sudene, não cabendo a introdução de dispositivos que tratam de Fundos Constitucionais. Por fim, entendemos necessária a supressão de dispositivos
'autorizativos', pois além de o Poder Executivo dele prescindir para praticar ato de sua competência, tais disposições investem contra o princípio da separação dos Poderes".
Veja na íntegra o parecer:
http://www.zezeu.com.br/texto_projeto.php?ID=3.
Comissão aprova PEC sobre Rio São Francisco
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 524/02, que cria o fundo de revitalização do Rio São Francisco, aprovou na última quarta-feira (dia 8) o relatório apresentado pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE). O substitutivo do relator prevê que, durante 20 anos, o fundo promova o desenvolvimento sustentável da bacia do "Velho Chico". A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.
O substitutivo prevê uma alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 300 milhões (em valores de hoje), por ano, ao Fundo de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco, com a participação da União, estados e municípios. O objetivo é financiar, durante 20 anos, projetos de reflorestamento das margens do rio, recuperação do leito e combate à erosão e ao assoreamento, além de obras de saneamento, tratamentos de esgotos e projetos de desenvolvimento sustentável voltados para as populações ribeirinhas.
Zezéu, integrante da comissão especial, participou ativamente das discussões e da articulação do acordo para que a PEC fosse votada na quarta-feira, por reconhecer a importância da emenda à Constituição. "A aprovação do fundo vai contribuir de forma substancial para a revitalização do nosso maior patrimônio hídrico que é o 'Velho Chico' e para o desenvolvimento de toda a região nordestina". Segundo o deputado, a aprovação da PEC "demonstra o compromisso do governo do presidente Lula com o Nordeste".
Câmara aprova anistia aos empregados dos Correios
O plenário também aprovou, na última quarta-feira (8), emenda do senado ao Projeto de Lei nº 3462/2000), de autoria do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que concede anistia aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) demitidos entre março de 1997 e março de 1998 em razão da participação em movimento grevista.
O PL assegura a contagem do tempo de serviço, progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias entre o período da demissão e a vigência da lei. Para Zezéu,
a aprovação deste projeto corrige uma injustiça histórica promovida contra estes trabalhadores, demitidos durante o Governo FHC, que utilizaram um instrumento legal em defesa da categoria.
MP aporta R$80 milhões para situação de emergência
A Medida Provisória 278, de 6 de fevereiro desse ano, abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80milhões, para atender às emergências, como prestar socorro e assistência às pessoas atingidas pela seca e por desastres causados pelas constantes chuvas em algumas regiões do país.
De acordo com Zezéu, "esta MP vem em boa hora, dada a situação de emergência que já se estabelece em municípios do semi-árido baiano".
Governo amplia orçamento do Fundo Nacional de Habitação
O governo federal anunciou, na última esta terça-feira (dia 7), a ampliação do orçamento do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) de R$ 110 milhões para R$ 1 bilhão. Os recursos serão utilizados na urbanização e construção, e na reforma de moradias em favelas e locais de casas de palafita. O fundo foi criado por lei de iniciativa popular aprovada no Congresso Nacional no ano passado.
Para gerir o FNHIS, foi definida durante a 8ª Reunião do Conselho das Cidades (ConCidades), uma nova composição do Conselho Gestor, que deverão tomar posse em abril. O ministro Márcio Fortes vai enviar ao Ministério do Planejamento minuta de decreto elevando o número de membros de 20 para 24, distribuídos entre 12 representantes do governo federal, quatro dos movimentos sociais, três dos empresários, três dos trabalhadores, um de ONGs e um das associações profissionais e acadêmicas.
O governo federal também lançou um conjunto de medidas de incentivo à construção civil e aquisição da casa própria destinado, principalmente, às famílias de baixa renda e de classe média. As medidas envolvem ampliação do crédito para financiamento da habitação e a redução do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para um amplo conjunto de materiais de construção. Ao todo, serão destinados, este ano, R$ 18,7 bilhões para investimentos em habitação - um aumento de 91% em relação ao ano passado.
Do total dos recursos, R$ 8,7 bilhões serão destinados ao financiamento da casa própria com recursos da caderneta de poupança, sendo R$ 2 bilhões realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) e R$ 6,7 bilhões por bancos privados.
Outra medida anunciada foi a redução do IPI para produtos da cesta básica da construção civil. Com o Decreto Nº 5.697, a alíquota do imposto de materiais que hoje estão taxados em 5% foi reduzida a 0% e a alíquota de materiais que possuem alíquota entre 10% e 12% foi reduzida para 5%.
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